April 24, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 132/2001, de 24 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 140/2001, de 24 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 133/2001, de 24 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 136/2001, de 24 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 138/2001, de 24 de Abril de 2001
- Decreto-Lei n.º 137/2001, de 24 de Abril de 2001
Serie II
- Portaria n.º 767/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8618/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8601/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 383/2001, de 24 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8626/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8619/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001
- Despacho n.º 8610/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001
- Portaria n.º 768/2001(2ªSérie), de 24 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 382/2001, de 24 de Abril de 2001