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Despacho n.º 7438/2001(2ªSérie), de 10 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 7438/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º e 14.º da Lei Orgânica do Governo e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos, as minhas competências relativas aos seguintes serviços e organismos: a) INH - Instituto Nacional de Habitação; b) IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado; c) Comissão Nacional para a Cooperação com o Comité de Habitação e Planificação da Comissão Económica para a Europa.

2 - A delegação referida no presente despacho inclui o poder de subdelegação, nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e compreende, nomeadamente, as competências para decidir todos os procedimentos instruídos nos serviços e organismos elencados, bem como as competências para a prática de actos decisórios ou de aprovação tutelar e para a apreciação de todas as formas de impugnação graciosa e para o acompanhamento e intervenção processual nos recursos contenciosos.

3 - Delego ainda em matéria de elaboração e execução orçamental, até aos limites previstos na lei: a) A aprovação dos orçamentos privativos e das alterações dos orçamentos e dos fundos autónomos, sob sua dependência ou tutela; b) A autorização de despesas que ultrapassem as competências dos dirigentes, qualquer que seja a sua natureza, dos serviços referidos na alínea anterior; c) O acompanhamento e a orientação da execução dos orçamentos sectoriais dos serviços e organismos que ficam na sua dependência.

4 - Nos termos do Código das Expropriações, delego a competência para a declaração de utilidade pública das expropriações, requerida por organismos e serviços sob sua tutela, bem como a atribuição do carácter de urgência...

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