Despacho n.º 6544/2001(2ªSérie), de 30 de Março de 2001

Despacho n.º 6544/2001 (2.' série). - Com a publicação do Decreto-Lei n.º 16/2001, de 27 de Janeiro, foi alterada a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio, tendo-lhe sido de novo cometidas as funções de coordenação, apoio e acompanhamento dos assuntos europeus e, consequentemente, criado o Gabinete dos Assuntos Europeus, por forma a garantir o exercício daquelas competências; Considerando que o lugar de director do Gabinete dos Assuntos Europeus da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde se encontra por preencher; Considerando o disposto no n.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, que permite o provimento daquele cargo por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano...

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