Despacho n.º 5583/2001(2ªSérie), de 21 de Março de 2001

Despacho n.º 5583/2001 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, aprovou um regime especial em matéria de instrumentos de gestão territorial para as zonas de intervenção legalmente definidas no âmbito do ProgramaPolis.

O referido diploma estipula no artigo 3.º que a aprovação pela assembleia municipal dos planos de urbanização e dos planos de pormenor para as áreas abrangidas por aquelas zonas de intervenção seja precedida do parecer de uma comissão técnica de acompanhamento, pelo que importa proceder à sua constituição.

Assim,determino: 1 - É constituída a comissão técnica de acompanhamento do Plano de Pormenor do Parque da Cidade em Viana do Castelo integrado na Zona de Intervenção de Viana do Castelo no âmbito do Programa Polis.

2 - A comissão técnica de acompanhamento é integrada pelos seguintes elementos: Arquitecto João Biencard Cruz, em representação do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do...

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