Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 4957/2001(2ªSérie), de 12 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4957/2001 (2.' série). - A necessidade de estabelecer uma equivalência entre as componentes de formação técnica do curso tecnológico de Construção Civil, criado, no seguimento do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, pelo despacho n.º 134/ME/92, e do curso técnico de Construção Civil, criado pelo despacho n.º 16/SEEI/96, de 8 de Abril, levou à introdução de alterações na componente de formação técnica deste último.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 74/91, de 9 de Fevereiro, determina-se: 1 - O plano de estudos do curso técnico de Construção Civil do ensino secundário recorrente passa a ser o constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Setembro de 1998.

20 de Fevereiro de 2001. - A Secretária de Estado da Educação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT