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Despacho n.º 7441/2000(2ªSérie), de 06 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 10 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 7441/2000 (2.' série). - De acordo com o disposto no artigo 5.º da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e com as normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso dos poderes que me foram delegados através do despacho n.º 23 870/99, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, de 4 de Dezembro de 1999, e na sequência do meu despacho n.º 6182/2000, publicado no Diário da República, 2.' série, de 20 de Março de 2000, subdelego na presidente do Instituto de Inovação Educacional de Aurélio da Costa Ferreira, mestre Maria Emília Brederode Santos, e no seu substituto legal, as seguintes competências: 1 - No âmbito da gestão de recursos humanos: 1.1 -Autorizar deslocações no continente, por via aérea, dos funcionários e agentes do Instituto de Inovação Educacional, sempre com carácter excepcional, nas classes definidas no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; 1.2 - Autorizar a passagem dos funcionários ao regime de meio tempo, bem como a cessação deste, nos termos de Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto.

2 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas: 2.1 - Autorizar as despesas de transporte, via aérea, nos caso previstos no n.º 1.1, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; 2.2 - Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, de locação, ou de aquisição de bens e serviços até ao...

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