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Despacho n.º 6515/2000(2ªSérie), de 24 de Março de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 6515/2000 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, criando, como serviço de administração directa, a Secretaria-Geral (SG).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da SG, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 4.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores de serviço seja feito por concurso.

Considerando que foram cumpridas todas as exigências procedimentais impostas pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado José Manuel Rodrigues Pinheiro de Figueiredo ficou posicionado em 1.º lugar na lista de classificação final do concurso interno geral com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisão de Redes e Sistemas da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, é assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MESS e possui licenciatura e experiência profissional adequadas, pelo que reúne os requisitos cumulativos...

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