Despacho n.º 6504/2000(2ªSérie), de 24 de Março de 2000

Despacho n.º 6504/2000 (2.' série). - Considerando a extrema complexidade inerente à reforma dos sistemas de justiça militar e de disciplina militar; Considerando ainda que as duas comissões de revisão carecem de uma prorrogação extraordinária do respectivo prazo de funcionamento para que possam ultimar os seus trabalhos: Determino a prorrogação extraordinária do prazo de funcionamento da...

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