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Despacho n.º 14074/98(2ªSérie), de 12 de Agosto de 1998

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho nº 14 074/98 (2ª série).- 1 - Nos termos do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. Mateus Granado de Lemos Teixeira, a competência para a prática dos seguintes actos: a)Gestão do pessoal do meu Gabinete; b)Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei nº 71/95 de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministério das Finanças; c)Autorizar a constituição de fundos permanentes por conta do orçamento do Gabinete; d)Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados; e)Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; f)Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14º e seguintes do Decreto-Lei nº 438/88, de 29 de Novembro, a favor de membros do Gabinete ou de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; g)Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo; h)Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial; i)Autorização para a utilização de carro de aluguer...

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