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Despacho n.º 8929/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8929/2006 (2.' série). - Considerando o requerimento de 23 de Maio de 2001 do Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L., entidade instituidora da Escola Superior de Saúde Jean Piaget/Nordeste, solicitando a autorização de funcionamento, neste estabelecimento de ensino, do curso de bietápico de licenciatura em Farmácia e o reconhecimento dos respectivos graus de bacharel e de licenciado (processo respectivo da Direcção-Geral do Ensino Superior); Considerando que os pareceres constantes do processo, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, concluem, pelos fundamentos deles constantes, no sentido do indeferimento do requerimento; Considerando a proposta da Direcção-Geral do Ensino Superior, cujo parecer se dá igualmente aqui por inteiramente reproduzido, no sentido do indeferimento do requerimento; Considerando que, nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, compete ao Estado, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, autorizar o funcionamento de cursos, reconhecer graus académicos, garantir elevado nível pedagógico, científico e cultural de ensino, bem como garantir e fiscalizar o cumprimento da lei; Considerando que, tendo sido ouvido o requerente, nos termos e para os efeitos dos artigos...

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