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Despacho n.º 8460/2006(2ªSérie), de 13 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8460/2006 (2.' série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Francisco Gonçalo Nunes André, a competência para a prática dos seguintes actos relativos a: a) Gestão do pessoal do Gabinete; b) Autorização da deslocação em serviço dos membros do Gabinete, no território nacional ou estrangeiro, bem como a emissão das correspondentes requisições de transportes, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria e o processamento das respectivas ajudas de custo; c) Gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a alteração das rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução; d) Autorização para a constituição do fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 deJunho; e) Autorização para a prestação de trabalho extraordinário e para a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos respectivos abonos; f) Autorização para a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, por conta das dotações...

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