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Despacho n.º 8296/2006(2ªSérie), de 11 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8296/2006 (2.' série). - Considerando que a linha do Norte, com cerca de 335 km de extensão, está inserida no principal eixo ferroviário do País, Braga-Faro, sendo o troço mais importante desta espinha dorsal da malha ferroviária portuguesa, pois nele confluem as linhas mais importantes do sistema ferroviário nacional, e que alguns dos troços da linha do Norte estão muito próximos dos seus limites de saturação, impondo-se, pois, a sua modernização, de modo a conferir-lhe não só uma maior capacidade de oferta como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalização de custos; Considerando que, pelo despacho n.º 11 340/2003 (2.' série), de 12 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 133, de 9 de Junho de 2003, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de determinados bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, considerados necessários para as obras da passagem superior ao quilómetro 273,633, no subtroçoQuintans-Ovar; Havendo agora necessidade de rever este projecto, verifica-se da necessidade da aquisição de novas parcelas: Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando ainda que a realização desta obra é de manifesto interesse público, para o que é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, e tendo em vista a continuação dos trabalhos, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos...

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