Despacho n.º 7331/2006(2ªSérie), de 03 de Abril de 2006

Despacho n.º 7331/2006 (2.' série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 288/DSJ/2005, de 2 de Novembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e na planta anexos ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, necessária à construção da estação elevatória de Faro, integrada no Sistema interceptor de São Brás de Alportel e ligação à ETAR nascente de Faro, infra-estrutura do sistema multimunicipal de saneamento do...

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