Despacho n.º 6877/2006(2ªSérie), de 28 de Março de 2006

Despacho n.º 6877/2006 (2.' série). - No uso das faculdades que me foram conferidas pelo despacho n.º 10 493/2005, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico, no âmbito das competências que me foram delegadas, os seguintes actos praticados pela secretária-geral do Ministério da Administração Interna, em regime de substituição, licenciada Albertina de Jesus Gomes Guedes, desde 2 de Agosto e até 26 de Outubro de 2005: a) Autorizações de despesas dos gabinetes dos membros do Governo do Ministério da Administração Interna, respectivo pagamento e tramitação processual subsequente à autorização da despesa, em conformidade com o preceituado no n.º 1 do...

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