Despacho n.º 18436/2005(2ªSérie), de 25 de Agosto de 2005

Despacho n.º 18 436/2005 (2.' série). - Considerando que o titular do cargo de gestor da rede nacional dos centros de formalidades das empresas (CFE), previsto no Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2000, de 12 de Maio, suspendeu as respectivas funções por motivo da sua nomeação como chefe de gabinete de membro do Governo; Considerando que o cargo em questão não configura cargo dirigente para os efeitos de aplicação do estatuto do pessoal dirigente da função pública; Considerando, por último, a necessidade de assegurar o exercício das respectivas funções pelo período de suspensão do respectivo titular, a actual gestora do CFE...

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