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Decreto-Lei n.º 87/2000, de 12 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 87/2000 de 12 de Maio O Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março, criou a rede nacional dos centros de formalidades das empresas (CFE).

Enquanto entidade hospedeira, o IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento tem assegurado o apoio logístico, fornecendo as instalações e os equipamentos adequados ao funcionamento dos CFE, bem como os recursos humanos necessários aos serviços de informação e à estrutura administrativa, participando também nas despesas de funcionamento.

Face à experiência colhida, o Governo entende ser apropriado prever que o IAPMEI participe na coordenação dos CFE, confiando, por inerência, a coordenação da sua rede nacional a um dos membros do conselho de administração do IAPMEI.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de Março, passa a ter a seguinteredacção: 'Artigo 13.º [...] 1 - As funções de gestor da rede nacional dos CFE são desempenhadas pelo membro do conselho de administração do IAPMEI a quem esteja cometida a responsabilidade pelo relacionamento com os CFE.

2 - Quando for julgado...

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