Despacho n.º 18348/2005(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2005

Despacho n.º 18 348/2005 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, aprovou um regime especial em matéria de instrumentos de gestão territorial para as zonas de intervenção legalmente definidas no âmbito do ProgramaPolis.

O referido diploma estipula no artigo 3.º que a aprovação pela assembleia municipal dos planos de urbanização e dos planos de pormenor para as áreas abrangidas por aquelas zonas de intervenção seja precedida do parecer de uma comissão técnica de acompanhamento pelo que importa proceder à sua constituição.

Assim,determino: 1 - É constituída a comissão técnica de acompanhamento do Plano de Pormenor do Picão, integrado na Zona de Intervenção do Programa Polis em Vila Nova de Gaia.

2 - A comissão técnica de acompanhamento é integrada pelos seguintes elementos: Arquitecto João Biencard Cruz, em representação do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que...

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