Despacho n.º 17830/2005(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2005

Despacho n.º 17 830/2005 (2.' série) de 27 de Julho de 2005 Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, bem como na Lei n.º 47/2005, de 24 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, mestre Emanuel Augusto dos Santos, o seguinte: 1 - As minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes aos serviços, organismos e entidades a seguir indicados: 1.1 - Inspecção-Geral de Finanças, no que se refere às acções previstas no respectivo plano de actividades, com excepção das competências delegadas noutros secretários de Estado; 1.2 - Direcção-Geral do Orçamento; 1.3 - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE); 1.4 - Instituto de Informática; 1.5 - Caixa Geral de Aposentações.

2 - Delego ainda: 2.1 - As competências que me são legalmente atribuídas no âmbito do Departamento de Prospectiva e Planeamento; 2.2 - As competências que me são legalmente atribuídas no âmbito da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública; 2.3 - As competências que me são legalmente atribuídas no âmbito da definição das orientações estratégicas e do controlo global da gestão dos fundos comunitários, bem como o acompanhamento da sua execução; 2.4 - As competências que me são legalmente atribuídas no âmbito do IFADAP/INGA; 2.5 - As competências que me são legalmente atribuídas nos artigos 2.º, 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, e no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, relativamente aos pedidos de autorização de...

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