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Despacho n.º 17829/2005(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 829/2005 (2.' série) de 27 de Julho de 2005 Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, bem como na Lei n.º 47/2005, de 24 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, licenciado João José Amaral Tomaz, o seguinte: 1 - A competência relativa a todos os assuntos respeitantes aos serviços, organismos e entidades sob tutela, conjunta ou não, a seguir indicados: 1.1 - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI); 1.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; 1.3 - Direcção-Geral da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros; 1.4 - Inspecção-Geral de Finanças, no que se refere à área do controlo da receita tributária; 1.5 - Comissão de Normalização Contabilística.

2 - Delego ainda no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: 2.1 - As competências que me são atribuídas pelos Decretos-Leis n.os 132/83, de 18 de Março, 324/89, de 26 de Setembro, e 404/90, de 21 de Dezembro; 2.2 - As competências que me são atribuídas pelos n.os 3 do artigo 6.º e 2 do artigo 13.º, ambos do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, nas matérias respeitantes a dívidas de natureza fiscal; 2.3 - As competências relativas à atribuição, ao processamento e ao abono do suplemento previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de Dezembro, no âmbito do Fundo de Estabilização Tributária; 2.4 - As competências...

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