Despacho n.º 17575/2005(2ªSérie), de 17 de Agosto de 2005

Despacho n.º 17 575/2005 (2.' série). - A Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes foi adoptada em 22 de Maio de 2001 em Estocolmo e aprovada pelo Governo Português através do Decreto n.º 15/2004, de 3 de Junho.

A Comunidade Europeia assinou, em 24 de Junho de 1998, o Protocolo da Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes e, em 22 de Maio de 2001, a Convenção de Estocolmo.

A fim de garantir uma implementação coerente e efectiva das obrigações comunitárias decorrentes do Protocolo e da Convenção, a Comunidade adoptou o Regulamento (CE) n.º 850/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes.

Este regulamento vem estabelecer medidas de controlo da produção, colocação no mercado e utilização de substâncias, com o objectivo de proteger a saúde humana e o ambiente dos...

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