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Despacho n.º 17791/2004(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 791/2004 (2.' série) 1 - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/98, de 22 de Maio, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Secretário de Estado do Orçamento, através do despacho n.º 2494/2003, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 2003, com efeitos a partir de 11 de Dezembro de 2002, delego no vogal do conselho de direcção do Instituto de Informática, licenciado Luís Filipe Vidigal Rosado Pereira, com a faculdade de subdelegação, os poderes de exercício individual para a prática dos seguintes actos: 1.1 - Assinar os termos de aceitação e conferir posse ao pessoal e autorizar os funcionários e agentes a aceitarem a nomeação, ou a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, prorrogar o respectivo prazo, solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa, ou por agente diplomático, ou consular e conceder aos funcionários e agentes dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da posse, independentemente da entrada em exercício das novas funções; 1.2 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças por período superior a 30 dias, com excepção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e da licença sem vencimento de longa duração; 1.3 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias; 1.4 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença; 1.5 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional; 1.6 - Autorizar deslocações em serviço no País, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos...

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