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Despacho n.º 16304/2004(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 304/2004 (2.' série). - Por se tornar necessário renovar a declaração de utilidade pública publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas de 27 de Dezembro de 1999 que aprovou as plantas parcelares S3B2-E-201-13-17 e 18 e os mapas de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra da A 2 sublanço Aljustrel-Castro Verde, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 8879/2003 (2.' série), de 9 de Abril, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas necessárias à construção deste sublanço abaixo identificadas com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, os direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.

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