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Despacho n.º 15941/2004(2ªSérie), de 06 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 941/2004 (2.' série). - Tendo em vista a execução da obra de construção do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis - Emissários de Fátima - 2.' fase: Emissário E6, no município de Ourém, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, e com os fundamentos constantes da Informação n.º 144/DSJ, de 7 de Junho de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte: 1 - As parcelas de terreno n.os 001 a 013, 015, 016, 016.1, 017 a 038, 045, 047 a 052 e 054 a 057, identificadas nos mapas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficarão, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, criada pelo Decreto-Lei n.º 543/99, de 13 de Dezembro.

2 - A servidão a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m ou de 5 m de largura, conforme o diâmetro da tubagem seja inferior ou superior a 500 mm e implica: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta; b) A proibição de qualquer construção ou plantação de árvores a uma distância inferior a 1,5 ou 2,5 m para cada lado do eixo da conduta, consoante o diâmetro da mesma seja inferior ou superior a 500 mm.

3 - É permitida a utilização temporária de uma...

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