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Despacho n.º 15826/2003(2ªSérie), de 14 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 826/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Ílhavo deliberou em 18 de Novembro de 2002 proceder à revisão do Plano Director Municipal de Ílhavo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/99, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 258, de 5 de Novembro de 1999.

Considerando o teor do relatório de avaliação da execução do Plano Director Municipal, apresentado para efeitos de fundamentação da necessidade de revisão do Plano Director Municipal de Ílhavo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril; Tendo em conta que, a solicitação da Câmara Municipal de Ílhavo, foi realizada, em 11 de Março de 2003, a reunião preparatória exigida pelo n.º 11.º do referido instrumento regulamentar; Considerando, ainda, o teor da proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Ílhavo e as designações efectuadas pelos membros do Governo nos termos do n.º 17.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril: Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 9016/2003 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, determino: 1 - É constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal de Ílhavo a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), nos termos do n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.

2 - A comissão mista de coordenação integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades: Câmara Municipal de Ílhavo; Instituto da Conservação da Natureza (ICN); Instituto da Água (INAG); Instituto Geográfico Português (IGP); Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral (DRABL); Direcção Regional das Pescas e Aquicultura do Centro (DRPAC); Direcção Regional do Centro do Ministério da Economia (DRC-ME); Rede Eléctrica Nacional (REN)...

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