Despacho n.º 7661/2003(2ªSérie), de 22 de Abril de 2003

Despacho n.º 7661/2003 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício de competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente através do despacho n.º 15 790/2002, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e com os fundamentos constantes da informação n.º 42/DSJ, de 21 de Fevereiro de 2003, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de sete parcelas identificadas no mapa e planta anexos, a favor da Águas do Algarve, S. A., necessárias à construção e exploração das infra-estruturas do sistema multimunicipal de abastecimento de água ao Barlavento Algarvio - Novas ligações ao concelho de Lagos Condutas.

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