Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho N.º 1112/2009 de 23 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31 de Outubro, na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 35.º da orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23 de Abril, conjugados com o disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, e mediante proposta do Presidente do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, determino o seguinte:

1 - Renovar, por igual período, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2009, a comissão de serviço da licenciada Irene Ruíz Mealha no cargo de chefe de divisão da Divisão de Segurança Contra Incêndios, lugar previsto no quadro regional da Ilha Terceira afecto ao Serviço...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT