Despacho n.º 27856/2008, de 30 de Outubro de 2008
Despacho n.º 27856/2008 Nos termos do disposto na alínea
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do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do Conselho Directivo do InIR -- Instituto de Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P., de 11 de Se- tembro de 2008, que aprovou as plantas parcelares D4L1 -E -202 -13 -01 a 04 e o respectivo mapa de áreas das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da concessão Douro Litoral -- A43/IC29 -- Gon- domar/Aguiar de Sousa (IC 24), declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 26680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro,do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pú- blica, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da concessão Douro Litoral -- A43/IC29 -- Gondomar/Aguiar de Sousa (IC24), identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a AEDL -- Auto -Estradas do Douro Litoral, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas no mapa de áreas e nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AEDL -- Auto -Estradas do Douro Litoral, S. A., e encontram -se já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações. 15 de Outubro de 2008. -- O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de áreas A 43 -- Auto-estrada A 43/IC 29: Gondomar/Aguiar de Sousa (IC 24) -- Sublanço Gondomar/Aguiar de Sousa (IC 24) Desenho n.º D4L1-202-013-01 Concelho de Gondomar Data: 08.07.02 Freguesia de Gondomar (São Cosme) RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL 1 Cabeça de Casal David Castro Oliveira Caminho da Passagem S. Cosme 4420-253 S. Cosme GDM Portugal 503 N/D Norte: - José Martins das Neves Sul: - Damião Fernandes de Sousa Fontes Nascente: - Via pública (IC29) Poente: - Rua do Rio Carreiro 11.158 739
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7.432 2 Rendeiro Águas do Douro e do Paiva Edíficio Scala, Rua do Vilar, 235, 5º Apartado 55145 4050-626 Porto Portugal 504 5179 G28 Norte: - Damião Fernandes de Sousa Fontes Sul: - Herd. de Damião Oliveira Aguiar Nascente: - Câmara Municipal do Porto Poente: - Caminho 3.600 4.621
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11.898 Cabeça de Casal José Martins de Oliveira Neves Rua do Rio Carreiro, 2 S. Cosme 4420-255 S. Cosme GDM Portugal Rendeiro Águas do Douro e do Paiva Edíficio Scala, Rua do Vilar, 235, 5º Apartado 55145 4050-626 Porto Portugal 504 5179 G28 Norte: - Damião Fernandes de Sousa Fontes Sul: - Herd. de Damião Oliveira Aguiar Nascente: - Câmara Municipal do Porto Poente: - Caminho 3.600 .1 5.843 Cabeça de Casal José Martins de Oliveira Neves Rua do Rio Carreiro, 2 S. Cosme 4420-255 S. Cosme GDM Portugal Norte: - Damião Fernando de Sousa Fontes Sul: - Manuel Luís de Aguiar dos Reis Nascente: - AROL - Construções, Compra e Venda de Imóveis, Lda Poente: - IC29 e Damião Fernando de Sousa Fontes 3 Cabeça de Casal Damião Fernando de Sousa Fontes Travessa do Rio Carreiro, n.º 31 S. Cosme 4420-296 S. Cosme GDM Portugal 463 16686 Ap.20/070792 Norte: - José de Oliveira Sul: - Vitorino da Passagem Nascente: - Estrada de D. Miguel Poente: - Câmara Municipal do Porto 1.300 4.270
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18.772 ACESSOS E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) SOBRANTES RESTABELECI_ MENTOS Nº DAS PARCELAS DO PRÉDIO RESTANTES REFERÊNCIAS NOME E MORADAS DOS PROPRIETÁRIOS ACTUAIS E OUTROS INTERESSADOS DENOMINAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO PRÉDIO E CONFRONTAÇÕES DA PARCELA A EXPROPRIAR DA PARCELA A EXPROPRIAR AUTO-ESTRADA RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL ACESSOS E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) SOBRANTES RESTABELECI_ MENTOS Nº DAS PARCELAS DO PRÉDIO RESTANTES REFERÊNCIAS NOME E MORADAS DOS PROPRIETÁRIOS ACTUAIS E OUTROS INTERESSADOS DENOMINAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO PRÉDIO E CONFRONTAÇÕES DA PARCELA A EXPROPRIAR DA PARCELA A EXPROPRIAR AUTO-ESTRADA 4 Rendeiro Águas do Douro e do Paiva Edíficio Scala, Rua do Vilar, 235, 5º Apartado 55145 4050-626 Porto Portugal 502 21510 Norte: - Herd.de Damião Oliveira Aguiar Sul: - Manuel dos Santos e outros Nascente: - Câmara Municipal do Porto Poente: - Rua do Rio Carreiro 20.085
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27.981 Cabeça de Casal Damião Fernando de Sousa Fontes Travessa do Rio Carreiro, n.º 31 S. Cosme 4420-296 S. Cosme GDM Portugal
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829 Representante Cosme Manuel Gonçalves de Sousa Rua Figuero, n.º 108 Covelo 4515-065 Covelo GDM Portugal Rendeiro CMGS, Lda - Areias e Terraplanagens Estrada D. Miguel - Campo de Ramalde S. Cosme 4420 S. Cosme GDM Portugal 5 Rendeiro Rosa de Oliveira Estrada D. Miguel - Campo de Ramalde S. Cosme 4420 S. Cosme GDM Portugal 466 30891 G28/115/26414 Norte: - Termina em ponta aguda Sul: - António Vieira da Silva Nascente: - Caminho público Poente: - Rua do Rio Caneiro 703 665
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1.995 Representante Rosa Maria Oliveira Silva Pereira Estrada D. Miguel - Campo de Ramalde S. Cosme 4420 S. Cosme GDM Porto Cabeça de Casal Damião Fernando de Sousa Fontes Travessa do Rio Carreiro, n.º 31 S. Cosme 4420-296 S. Cosme GDM Portugal 6 Rendeiro Águas do Douro e do Paiva Edíficio Scala, Rua do Vilar, 235, 5º Apartado 55145 4050-626 Porto Portugal 505 N/D Norte: - José Martins das Neves Sul: - José Martins das Neves Nascente: - José Martins das Neves Poente: - José Martins das Neves 30.200 621 Cabeça de Casal Damião Fernando de Sousa Fontes Travessa do Rio Carreiro, n.º 31 S. Cosme 4420-296 S. Cosme GDM Portugal 6/1 Cabeça de Casal Damião Fernando de Sousa Fontes Travessa do Rio Carreiro, n.º 31 S. Cosme 4420-296 S. Cosme GDM Portugal 1796 N/D Norte: - Urbano do mesmo Sul: - José Martins das Neves Nascente: - Poente: - Joaquim de Almeida 400 2.518 7 Rendeiro Águas do Douro e do Paiva Edíficio Scala, Rua do Vilar, 235, 5º Apartado 55145 4050-626 Porto Portugal 464 03038/220794 G-1 Ap 18 22/07/94 Norte: - Damião Alves Fontes Sul: - Damião Alves Fontes Nascente: - Estrada de D. Miguel Poente: - Câmara Municipal do Porto 4.000 3.995 AROL - Construções, Compra e Venda de Imóveis, Lda Rua São João de Deus, 417 S. Cosme 4420-317 S. Cosme GDM Portugal RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL ACESSOS E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) SOBRANTES RESTABELECI_ MENTOS Nº DAS PARCELAS DO PRÉDIO RESTANTES REFERÊNCIAS NOME E MORADAS DOS PROPRIETÁRIOS ACTUAIS E OUTROS INTERESSADOS DENOMINAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO PRÉDIO E CONFRONTAÇÕES DA PARCELA A EXPROPRIAR DA PARCELA A EXPROPRIAR AUTO-ESTRADA 8 Rendeiro Águas do Douro e do Paiva Edíficio Scala, Rua do Vilar, 235, 5º Apartado 55145 4050-626 Porto Portugal 465 4950 Norte: - José Pereira Oliveira Sul: - Damião Alves Fontes Nascente: - Estrada de D. Miguel Poente: - Câmara Municipal do Porto 579 944 AROL - Construções, Compra e Venda de Imóveis, Lda Rua São João de Deus, 417 S. Cosme 4420-317 S. Cosme GDM Portugal 9 Rendeiro Águas do Douro e do Paiva Edíficio Scala, Rua do Vilar, 235, 5º Apartado 55145 4050-626 Porto Portugal 3036 4949 G-3 Norte: - José Martins das Neves Sul: - Damião Fernandes de Sousa Freitas Nascente: - Câmara Municipal do Porto Poente: - Via pública (IC29) 889 1.443 Cabeça de Casal Manuel Luís Aguiar dos Reis Rua das Quintas, 554 Foz do Sousa 4515-176 Foz do Sousa GDM Portugal 10 Rendeiro Águas do Douro e do Paiva Edíficio Scala, Rua do Vilar, 235, 5º Apartado 55145 4050-626 Porto Portugal 462 01905/040991 G-1; Ap.18/021287 Norte: - Caminho Sul: - Damião Fontes Nascente: - Estarda D.Miguel Poente: - Câmara Municipal do Porto 1.200 1.200 3.587
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40 Cabeça de Casal Gois e Freitas, Lda Rua de França Júnior, 233 Matosinhos Portugal RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL ACESSOS E VALAS MATRIZ REGISTO PREDIAL ÁREAS (m2) SOBRANTES RESTABELECI_ MENTOS Nº DAS PARCELAS DO PRÉDIO RESTANTES REFERÊNCIAS NOME E MORADAS DOS PROPRIETÁRIOS ACTUAIS E OUTROS INTERESSADOS DENOMINAÇÃO E CONFRONTAÇÕES DO PRÉDIO E CONFRONTAÇÕES DA PARCELA A EXPROPRIAR DA PARCELA A EXPROPRIAR AUTO-ESTRADA 10/1 Cabeça de Casal Manuel Fernando dos Santos Rodrigues Rua Caminho do Calvário, 485 S. Cosme 4420-648 S. Cosme GDM Portugal 511 N/D Norte: - José Martins de Oliveira Sul: - David de Castro Neves Nascente: - Cãmara Municipal do Porto Poente: - Caminho 20.300 9.956
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258 11 Rendeiro Águas do Douro e do Paiva Edíficio Scala, Rua do Vilar, 235, 5º Apartado 55145 4050-626 Porto Portugal 509 N/D Norte: - Caminho Sul: - Damião Fernando de Sousa Fontes Nascente: - Câmara Municipal de Gondomar Poente: - David Castro Neves 1.490 2.975 Cabeça de Casal Rosa Neves de Oliveira Caminho do Rio Carreiro, n.º 1 S. Cosme 4420 S. Cosme GDM Portugal Freguesia de São Pedro da Cova RÚSTICA URBANA DESCRIÇÃO OU FICHAS INSCRIÇÕES CADASTRO REGISTO PREDIAL 12 Cabeça de Casal António Crispim - Construções Lda Rua Padre Manuel Rodrigues Pinhal, n.º 143 Jovim 4510-103 Jovim GDM Portugal 1375 02359/060599 G-2; Ap.33/231199 Norte: - João da Torre Sul: - Caminho público Nascente: - Cosme Marques da Silva Poente: - Estrada de D. Miguel 10.850 10.850 21
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29.312 Representante António Crispim Neves da Silva Rua das Mimosas, n.º 1500 S. Pedro da Cova 4510-329 S. Pedro da Cova GDM Portugal 13 Usufrutuário Serafim Martins de Castro S. Pedro da Cova S. Pedro da Cova GDM Portugal 1361 01803/120397 Norte: - Serafim Pereira Ramos Sul: - David Tpmé Motinho Nascente: -...
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