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Despacho N.º 1039/2008 de 29 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando os Regulamentos (CE) n.º 509/2006 e 510/2006, do Conselho, ambos de 20 de Março, relativos à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;

Considerando que com a entrada em vigor dos Regulamentos acima referidos, foram revogados os Regulamentos (CEE) n.º 2081/92 e 2082/92, do Conselho, ambos de 14 de Julho;

É portanto necessário adaptar para a Região Autónoma dos Açores as regras de aplicação da regulamentação comunitária.

Nestes termos, determino o seguinte:

Artigo 1.º

São revogados:

  1. O Despacho n.º 16/2008/A, de 31 de Julho, publicado no Diário da República II Série n.º 147, de 31 de Julho de 2008;

  2. O Despacho n.º 597/2008, de 3 de Julho, no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores n.º 124, II Série de 3 de Julho de 2008.

  3. O Aviso n.º 193/2008, de 1 de Abril, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores n.º 63, II Série de 1 de Abril de 2008.

Artigo 2.º

O presente despacho produz efeitos no dia a seguir ao da sua publicação.

21 de Outubro de 2008. - O Secretário Regional da Agricultura e Florestas...

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