Despacho n.º 27136/2008, de 24 de Outubro de 2008

Despacho n. 27136/2008

O despacho n. 7465/2008, em regulamentaçáo dos n.os 2 e 4 do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 2/2008, de 10 de Janeiro, veio estabelecer os termos em que é efectuada a delegaçáo de competências de avaliador do coordenador de departamento curricular e do director (ou do presidente do conselho executivo).

Da aplicaçáo do citado despacho têm surgido, por parte dos agrupamentos de escolas, algumas dúvidas quanto ao concreto alcance das disposiçóes ali constantes, pelo que se procede à clarificaçáo do sentido de um dos seus preceitos.

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 2/2008, de 10 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - Ao despacho n. 7465/2008, publicado no 2.ª série, n. 52, de 13 de Março de 2008, é aditado o n. 4.1 com a seguinte redacçáo:

4.1 - Nas...

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