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Despacho n.º 26765/2008, de 22 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 26765/2008

Nos termos dos n.os 3,6 e 7 da deliberaçáo do Conselho de Administraçáo do ICP -ANACOM de 22 de Março de 2007, no âmbito da qual me foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pelo Gabinete de Segurança das Comunicaçóes (GSC), e nos termos dos artigos 35. a 40. do Código do Procedimento Administrativo, decido:

1) Subdelegar no director do Gabinete de Segurança das Comunicaçóes (GSC), Eng. Manuel Filipe Pedrosa de Barros, os poderes necessários para:

  1. Solicitar informaçóes, ao abrigo do disposto no artigo 108. da Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro (LCE), e da alínea i) do n. 1 do artigo 18. do Decreto -Lei n. 150/2001, de 7 de Maio, alterado pelo Decreto -Lei n. 116/2003, de 12 de Junho, e no âmbito das atribuiçóes do Gabinete, às empresas que oferecem redes e serviços de comunicaçóes electrónicas e às entidades que prestam serviços postais;

  2. Decidir os assuntos referentes à segurança e emergência das comunicaçóes, à política de segurança interna do ICP -ANACOM e à normalizaçáo, no âmbito dos processos tratados pelo GSC;

  3. Assinar a correspondência e o expediente associados aos processos tratados pelo GSC;

  4. Assegurar a participaçáo e intervençáo do ICP -ANACOM em organizaçóes internacionais, em grupos de trabalho ou em outras iniciativas a nível nacional, comunitário e internacional no âmbito das actividades inerentes à missáo e às atribuiçóes do...

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