Despacho n.º 26503/2008, de 21 de Outubro de 2008

Despacho n. 26503/2008

Nos termos do disposto no artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 6/96 de 31 de Janeiro, e do disposto no n. 4 do artigo 12. do Decreto Regulamentar n. 2/2008 de 10 de Janeiro, e ainda tendo em atençáo o determinado na secçáo I, do Despacho n. 7465/2008/SEE de 13 de Março, delego, sem possibilidade de subdelegaçáo, nos vice-presidentes do conselho executivo, Maria José Lopes Agreiro Figueiredo, Paula Alexandra Carreira da Silva e Sandrina Rodrigues Ribeiro a competência para avaliar o desempenho dos docentes, abrangendo todas as fases do processo de...

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