Despacho n.º 26401/2008, de 21 de Outubro de 2008
Subdelegaçáo de competências
1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n. 2, do artigo 36., do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante do Grupo de Apoio do Comando Operacional da Força Aérea,Tenente-CoronelADMAER077214-DAntónioManuelMarques da Silva, a competência que me foi delegada pelo Despacho n. 84/2007, de 15 de Outubro de 2007, do Chefe de Estado -Maior da Força Aérea, publicado no de 2007, sob o n. 26172/2007, para:
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Cobrar receitas e assinar a documentaçáo relativa à execuçáo da gestáo financeira das respectivas unidades;
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A autorizaçáo e a emissáo dos meios de pagamento, referidos no n. 1 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 155/92, de 28 de Julho.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Setembro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela entidade subdelegada que se integrem no âmbito desta subdelegaçáo de competências.
2 de Outubro de 2008. - O Comandante, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, TGEN/PILAV.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rectificaçáo n. 2277/2008
Por ter sido publicado com inexactidáo o Aviso n. 22098/2008 Diário da República, 2.ª série, n. 159 de 19 de Agosto de 2008), relativo à concessáo da nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, rectifica-se que onde se lê: "Ermelinda Semedo Tavares" deve ler-se: "Ermelinda Semedo Alves Tavares"
13 de Outubro de 2008. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Inspecçáo-Geral dos Serviços de Justiça Aviso (extracto) n. 25338/2008
Concurso externo de admissáo a estágio para ingresso na carreira de inspector superior, destinado ao provimento de 5 lugares, na categoria de inspector, do quadro de pessoal da Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça, aberto pelo Aviso n. 26306/2007, publicado noPor despacho de 10.10.2008, do Inspector -Geral dos Serviços de Justiça, e nos termos do disposto no artigo 38. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, ficam os candidatos ao concurso acima mencionado notificados do seguinte:
1 - No âmbito do exercício do direito de participaçáo, podem, querendo, no prazo de 10 dias úteis, contados nos termos do artigo 44. daquele diploma, dizer por escrito o que se lhes oferecer sobre o projecto de lista de classificaçáo final, o...
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