Despacho n.º 25632/2008, de 14 de Outubro de 2008

Despacho n. 25632/2008

A alínea d) do n. 1 do despacho n. 15509/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 136, de 18 de Julho de 2005, passa a ter a seguinte redacçáo:

d) Autorizar, em situaçóes excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente às deslocaçóes ao estrangeiro e no estrangeiro de todos os referidos na alínea anterior, que os encargos com alojamento e alimentaçáo sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, náo podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5. do Decreto -Lei n. 192/95, de 28 de Julho, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da...

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