Despacho n.º 25301/2008, de 10 de Outubro de 2008

Despacho n. 25301/2008

1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Cristina Rebelo da Silva Couto de Olim para realizar estudos e trabalhos jurídicos especializados, no âmbito das respectivas habilitaçóes e qualificaçóes profissionais, junto do meu Gabinete.

2 - A colaboraçáo terá a duraçáo correspondente à situaçáo de licença de maternidade da assessora do meu Gabinete licenciada Sandra Isabel Faria Ribeiro e cessará 15 dias após o regresso ao serviço desta, podendo a presente nomeaçáo ser revogada a todo o tempo sem direito a qualquer indemnizaçáo.

3 - Pelos estudos e trabalhos referidos é atribuída...

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