Despacho n.º 25091/2008, de 08 de Outubro de 2008

Despacho n. 25091/2008

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 109. do Decreto -Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro e nos termos do disposto nos artigos 35. a 40. do Código do Procedimento Administrativo, delego no Chefe do Gabinete do Superintendente dos Serviços Financeiros, CMG AN José Carlos da Palma Mendonça, no âmbito da gestáo corrente da Superintendência dos Serviços Financeiros, competência para autorizar despesas, com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de 24.939,89 Euros, de acordo com o previsto no artigo 3. do Decreto -Lei 155/92, de 28 de Julho e da alínea a) do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei 197/99, de 8 de Junho;

2 - Este despacho produz efeitos a partir da presente data, ratificando, por este meio, todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete do Superintendente dos...

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