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Despacho n.º 24982/2008, de 07 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 24982/2008

Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 50. do Decreto n. 44 623, de 10 de Outubro de 1962, que regulamenta a Lei n. 2097, de 6 de Junho de 1959, determino:

A empresa FindFresh, S. A., com o número de identificaçáo fiscal 507678184, fica autorizada a proceder à instalaçáo de uma aquicultura intensiva de enguias, com uma produçáo máxima de 498 toneladas por ano, num prédio rústico localizado no lugar de Serrado, freguesia do Bom Sucesso, concelho da Figueira da Foz, de acordo com o projecto aprovado, mediante cumprimento das seguintes condiçóes:

1 - Os exemplares de enguia na sua fase larvar, denominada por meixáo, angula ou enguia de vidro, destinados ao abastecimento da piscicultura, têm de ser obrigatoriamente acompanhados de guia de transporte, na qual deverá constar nomeadamente a identificaçáo da empresa fornecedora, devidamente licenciada para a comercializaçáo de pescado vivo, o peso total e a proveniência dos exemplares.

2 - Os duplicados das guias de transporte devem ser remetidos no prazo de oito dias à Autoridade Florestal Nacional, permanecendo os triplicados na posse da piscicultura, durante cinco anos, devendo ser facultados à fiscalizaçáo, sempre que forem exigidos.

3 - Todos os exemplares de enguias saídos desta piscicultura devem obrigatoriamente ser transportados em embalagens adequadas, com a marca identificativa do estabelecimento, previamente aprovada pela Autoridade Florestal Nacional, e acompanhados de guia de transporte numerada, na qual deve constar, nomeadamente, a identificaçáo da piscicultura, o número, o peso total e a dimensáo média dos exemplares a transportar, o nome e morada do destinatário, marca e matrícula da viatura.

4 - Os duplicados das guias referidas na alínea anterior devem ser remetidos trimestralmente à Autoridade Florestal Nacional, permanecendo os triplicados na posse da piscicultura, durante cinco anos, devendo ser facultados à fiscalizaçáo sempre que forem exigidos.

5 - Para fins estatísticos, o titular desta autorizaçáo deve preencher anualmente o questionário do inquérito à produçáo em aquicultura.

6 - Quaisquer casos de doenças ou epizootias que ocorram teráo de ser...

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