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Despacho n.º 23887/2007, de 18 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 887/2007

Considerando a publicaçáo do Decreto Regulamentar n.o 64/2007, de 29 de Maio, que definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Direcçáo-Geral da Segurança Social, adiante designada por DGSS;

Considerando a publicaçáo da Portaria n.o 634/2007, de 30 de Maio, que definiu a estrutura nuclear da DGSS e as respectivas competências:

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 21.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeada a licenciada Maria Violete Neves Morgado Viegas Carvalho para exercer, em regime de subs-tituiçáo, o cargo de directora de serviços de Enquadramento da Acçáo Social, ficando a mesma autorizada a optar pelo vencimento base da sua categoria de origem, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro.

A nomeada tem o perfil pretendido para prosseguir as atribuiçóes e objectivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidáo para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

A presente nomeaçáo produz efeitos a 1 de Setembro de 2007.

27 de Setembro de 2007. - O Director-Geral, José Cid Proença.

Síntese curricular

Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

Estágio de advocacia, com inscriçáo na Ordem dos Advogados.

Assessora principal do quadro da ex-Direcçáo-Geral da Acçáo Social desde 16 de...

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