Despacho n.º 23494/2007, de 12 de Outubro de 2007
Despacho n.o 23 494/2007
1 - Considerando que se torna necessário garantir uma adequada celeridade e eficácia às decisóes administrativas que carecem de ser tomadas no âmbito da gestáo corrente do meu Gabinete, ao abrigo do disposto nos artigos 35.o a 41.o e 137.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério da Educaçáo, Dr. Joáo Silva Baptista, com a faculdade de subdelegar no secretário-geral-adjunto, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito da realizaçáo de despesas:
-
Autorizar o pedido de libertaçáo de créditos (PLC);
-
Autorizar o pedido de autorizaçáo de despesas.
2 - O presente despacho retroage os seus efeitos a 14 de Junho de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados pelo secretário-geral desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
7 de Setembro de 2007. - A Ministra da Educaçáo, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
Secretaria-Geral
Despacho (extracto) n.o 23 495/2007
Por despacho de 10 de Setembro de 2007 do Secretário de Estado da Educaçáo, Maria Alice Marques Furtado, assistente administrativa principal do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educaçáo, foi exonerada, a seu pedido, com efeitos a 7 de Setembro de 2007, nos termos do disposto no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro. (Isento de fiscalizaçáo do Tribunal de Contas.)
29 de Setembro de 2007. - A Chefe de Divisáo de Gestáo de Recur-sos Humanos, em regime de substituiçáo, Maria Eugénia dos Santos Carvalho.
Direcçáo Regional de Educaçáo do Norte Agrupamento Vertical de Escolas de Arga e Lima
Aviso n.o 19 672/2007
Manuel Agostinho Sousa Gomes, presidente do conselho executivo do Agrupamento de Escolas de Arga e Lima, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 95.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, e para efeitos do disposto no mesmo diploma, designadamente no seu artigo 96.o, faz público que foi afixada na sala do pessoal docente da Escola EB 2,3/S de Lanheses a lista de antiguidade referente a 31 de Agosto de 2007.
28 de Setembro de 2007. - O Presidente do Conselho Executivo, Manuel Agostinho Sousa Gomes.
Agrupamento Vertical...
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