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Despacho n.º 22835/2007, de 02 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 22 835/2007

Em cumprimento do n.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 208/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério da Economia e da Inovaçáo, foi publicado o Decreto Regulamentar n.o 58/2007, de 27 de Abril, que operou a reestruturaçáo das direcçóes regionais da economia, no âmbito do processo global de reforma da Administraçáo Pública, definindo a respectiva missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna obedecendo ao modelo de estrutura hierarquizada.

Através da Portaria n.o 537/2007, de 30 de Abril, foi determinada a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Assim:

Considerando que, na sequência desta reestruturaçáo, cessam as comissóes de serviço dos titulares dos cargos dirigentes intermédios, sendo, portanto, necessário proceder à nomeaçáo dos dirigentes das unidades orgânicas agora criadas ou reestruturadas de forma a garantir náo só o normal funcionamento dos serviços, mas também a rápida consolidaçáo da estrutura agora aprovada, visando a prossecuçáo das novas atribuiçóes cometidas à Direcçáo Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;

Considerando que a licenciada Maria Teresa de Sousa Araújo possui os requisitos legais exigidos, as capacidades consideradas adequadas e o perfil pretendido para o lugar a prover, evidenciado na nota curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:

Nomeio-a, nos termos dos artigos 8.o, 20.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, em regime de substituiçáo, para titular do cargo de direcçáo intermédia de 2.o grau da Divisáo de Acompanhamento da Actividade Industrial da Direcçáo de Serviços da Indústria e dos Recursos Geológicos.

O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Setembro de 2007.

17 de Setembro de 2007. - A...

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