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Despacho n.º 21862/2006, de 27 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 10 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 862/2006

1 - Nos termos dos artigos 35.o a 41.o e 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/2004, de 3 de Março, dos artigos 17.o, 21.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 7.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do despacho do conselho directivo do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovaçáo, I. P., de 4 de Outubro de 2006, subdelego na coordenadora do Gabinete Jurídico (GJ), licenciada Rosa Maria Gonçalves Palmeira, as competências para, no âmbito do respectivo Gabinete, e dentro dos limites do orçamento atribuído, exercer os seguintes poderes:

a) Autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, até ao limite de E 1000, nos termos das alíneas b) dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, bem como autorizar a alteraçáo do montante da despesa autorizada, nos termos do artigo 21.o do mesmo diploma; b) Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei; c) Autorizar a realizaçáo de despesas eventuais de representaçáo dos serviços, até ao limite de E 300; d) Autorizar deslocaçóes em serviço que ocorram dentro do território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, excepto viatura própria, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo, e ainda a aprovaçáo de eventuais acréscimos de custo derivados de deslocaçóes previamente aprovadas; e)...

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