Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 21704/2006, de 25 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 704/2006

Tendo em consideraçáo o disposto no n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, 158/2004, de 30 de Junho, e 147-A/2006, de 31 de Julho, que estabelece que a Comissáo Nacional de Acesso ao Ensino Superior seja constituída por:

a) Dois representantes dos estabelecimentos de ensino superior universitário público nomeados pelo conselho de reitores das Universidades Portuguesas; b) Dois representantes dos estabelecimentos de ensino superior politécnico público nomeados pelo conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos; c) Três representantes dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo nomeados por despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, ouvidas as organizaçóes representativas dos mesmos.

Face ao impedimento do representante dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, Doutor José Manuel Amado da Silva, nomeado pelo despacho n.o 982/99 (2.a série), de 21 de Janeiro;

Sob proposta da Associaçáo Portuguesa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT