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Despacho n.º 21544/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 544/2006

No uso de poderes que me sáo conferidos pelo despacho n.o 20 219/2006, de 19 de Setembro, publicado no 2.a série, n.o 192, de 4 de Outubro de 2006, do director do Centro Distrital de Segurança Social de Vila Real, ao abrigo do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo), subdelego:

1 - Na chefe de equipa de Doença/Benefícios Diferidos, Arminda Conceiçáo Monteiro Alves Correia, a competência para:

1.1 - Deferir os processos de prestaçóes compensatórias de subsídio de férias, de Natal e outros de natureza análoga;

1.2 - Deferir os processos de subsídio de maternidade, paternidade e adopçáo;

1.3 - Deferir os processos de subsídio de assistência a descendentes menores ou deficientes e do subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos;

1.4 - Autorizar a passagem de declaraçóes respeitantes a beneficiários no âmbito da respectiva competência;

1.5 - Assinar a correspondência de natureza corrente dirigida a beneficiários e contribuintes.

2 - Na chefe de equipa de Prestaçóes de Desemprego, Maria Inocência Pinto Carvalho Silva, a competência para:

2.1 - Deferir os processos das prestaçóes de desemprego;

2.2 - Decidir sobre os pedidos de suspensáo e reinício apresentados pelos próprios beneficiários;

2.3 - Autorizar a passagem de declaraçóes respeitantes a beneficiários no âmbito da respectiva competência;

2.4 - Assinar a correspondência de natureza corrente dirigida a beneficiários e contribuintes.

3 - Na...

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