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Despacho n.º 20641/2006, de 11 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 641/2006

Pelo despacho n.o 3959/2006 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 36, de 20 de Fevereiro de 2006, foi constituída a comissáo mista de coordenaçáo que acompanhará o processo de revisáo do Plano Director Municipal de Setúbal, nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro.

Contudo, constatou-se posteriormente que o Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica náo tinha sido incluído na referida comissáo mista de coordenaçáo, tendo, no entanto, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas proposto a sua integraçáo e nomeado um representante;

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.o 16 162/2005 (2.a série), de 5 de Julho, publicado notermos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de...

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