Despacho n.º 20238/2006, de 04 de Outubro de 2006
Despacho n.o 20 238/2006
Nos termos dos n.os 7 e 8 da deliberaçáo do conselho de administraçáo do ICP-ANACOM de 29 de Junho de 2006, pela qual lhe foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direcçáo Financeira e Administrativa (DFA) no que respeita à gestáo financeira, orçamental e administrativa do ICP-ANACOM, e nos termos dos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, o vogal do conselho de administraçáo Dr. José Manuel Ferrari Careto decidiu, em 28 de Julho de 2006:
1 - Subdelegar no director financeiro e administrativo (DFA), Dr. Fernando Manuel Carreiras, os poderes necessários para autorizar a realizaçáo de despesas inerentes à actividade da DFA, até ao montante de E 5000, com excepçáo da autorizaçáo para a realizaçáo de despesas inerentes à celebraçáo e renovaçáo de contratos de admissáo de pessoal, à obtençáo de estudos e consultadoria externa, bem como a deslocaçóes ao estrangeiro.
2 - Autorizar que os poderes subdelegados para autorizaçáo de despesas nos termos do presente despacho possam ser subdelegados no adjunto do director até ao limite de E 2500 e nos chefes de divisáo e coordenadores de núcleo até ao limite de E 1000, sem possibilidade de nova subdelegaçáo.
3 - Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicaçáo, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados no âmbito desta delegaçáo de competências.
20 de Setembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administraçáo, José Amado da Silva.
UNIVERSIDADE DOS AçORES
Reitoria
Designo, nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro, o júri das provas de mestrado em Supervisáo Pedagógica, requeridas pela licenciada Clara Maria da Costa Pimentel Torres:
Presidente - Doutora Maria Teresa Pires de Medeiros, professora associada da Universidade dos Açores (por designaçáo do reitor).
Vogais:
Doutora Maria Natália Pereira Ramos, professora associada da Universidade Aberta.
Doutora Maria Isabel Dias de Carvalho Neves Cabrita Condessa, professora auxiliar da Universidade dos Açores.
Doutora Maria Margarida Aguiar da Silva Pacheco Fortuna, professora auxiliar da Universidade dos Açores.
1 de Agosto de 2006. - O Vice-Reitor, José Luís Brandáo da Luz.
Designo, nos termos do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro, o júri das provas de mestrado em Supervisáo Pedagógica, requeridas pela...
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