Despacho n.º 25035/2007, de 31 de Outubro de 2007

Despacho n.o 25 035/2007

1 - Ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 440/99, de 2 de Novembro, do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, delego na subdirectora-geral do Tribunal de Contas licenciada Márcia da Conceiçáo Condessa Brito Cardoso Vala os poderes para a prática de actos na área de gestáo do pessoal (incluindo a formaçáo profissional) dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas, excepto os seguintes:

  1. De aprovaçáo das propostas a submeter a despacho superior referentes a planos anuais e plurianuais de gestáo previsional de pessoal e de formaçáo, bem como projectos de diplomas; b) De autorizar a abertura de concursos de ingresso; c) De colocaçáo de pessoal nos serviços; d) De apresentaçáo de propostas de nomeaçáo do pessoal dirigente da DGTC; e) De autorizaçáo para a realizaçáo de trabalho extraordinário.

2 -...

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