Despacho n.º 230/ME/96, de 22 de Outubro de 1996

DESP. 230/ME/96. - 1 - NOS TERMOS DO DEC.-LEI 296-A/95, DE 17-11, E DO NUM. 1 DO ART. 35 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DELEGO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, NO SECRETARIO-GERAL, ANTÓNIO SANTOS NEVES, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS E COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ATE AO MONTANTE DE 100 000 000$.

2 - O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 31-8-96, FICANDO DESTE MODO RATIFICADOS OS ACTOS PRATICADOS DESDE AQUELA DATA PELO SECRETARIO-GERAL.

3 - E REVOGADO...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT