Despacho n.º 28/DG/96, de 02 de Outubro de 1996

DESP. 28/DG/96.- 1 - NOS TERMOS DO ART 35 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DELEGO NA DIRECTORA DE SERVIÇOS ESPECIAIS E DE INSPECÇÃO PATRIMONIAL, LICENCIADA GRACIETE DA CONCEICAO PIRES TOMÁS CALEJO PINTO, A COMPETENCIA PARA ASSINAR EXPEDIENTE OU CORRESPONDÊNCIA NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS OU SUBSEQUENTES A EMISSÃO DE DESPACHO, COM EXCEPÇÃO DA QUE FOR DIRIGIDA A CHEFES DE GABINETES DE MEMBROS DO GOVERNO, PRESIDENTES DE INSTITUTOS PÚBLICOS, GOVERNADORES CIVIS, PRESIDENTES DE CAMARAS MUNICIPAIS, DIRECTORES-GERAIS E SUBDIRECTORES GERAIS OU EQUIPARADOS.

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