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Despacho n.º 200GSG/20/95, de 09 de Outubro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DESP. 200.GSG/20/95. - 1 - AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N. 4 DO ART. 11 E NO N. 2 DO ART. 13 DO DEC-LEI 323/89, DE 26-9, DO ART. 36, N. 2, DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO DESP. 11/93, DE 30-12, DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO, DELEGO E SUBDELEGO NO ADJUNTO DO SECRETARIO-GERAL, LICENCIADO MÁRIO CESAR MARTINS PINHO DA CRUZ, COMPETENCIA PARA A COORDENACAO E GESTÃO CORRENTE DOS SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS E BIBLIOTECA CENTRAL E, NESSE ÂMBITO, EM ESPECIAL PARA A PRÁTICA SEGUINTES ACTOS:

  1. JUSTIFICAR OU INJUSTIFICAR FALTAS, CONCEDER LICENÇAS POR PERIODOS ATE 30 DIAS E POR PERIODOS SUPERIORES A 30 DIAS, COM EXCEPÇÃO DA LICENÇA SEM VENCIMENTO POR UM ANO POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO E DA LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO.

  2. AUTORIZAR O INÍCIO DE FÉRIAS, O SEU GOZO INTERPOLADO E A SUA ACUMULAÇÃO E ALTERAÇÃO E APROVAR O RESPECTIVO PLANO ANUAL.

  3. AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS E AGENTES A COMPARECER EM JUÍZO, QUANDO REQUISITADOS NOS TERMOS DA LEI DE PROCESSO.

  4. NOMEAR OS INSTRUTORES E INQUIRIDORES DE PROCESSOS DE INQUÉRITO, AVERIGUAÇÕES DISCIPLINARES POR MIM ORDENADOS QUE NAO SEJAM DESDE LOGO NOMEADOS POR MEU DESPACHO.

  5. AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS A QUE SE REFEREM O N. 1 DO ART. 45 E O N. 2 DO ART. 87 DO ESTATUTO DISCIPLINAR APROVADO PELO DEC-LEI 24/84, DE 16-1, RELATIVAMENTE AOS AUTOS DE PROCESSOS DE INQUÉRITO, AVERIGUAÇÕES E DISCIPLINAR POR MIM ORDENADOS.

  6. AUTORIZAR O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM TEMPO PARCIAL E JORNADA CONTINUA E A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO ADOPTAR OS HORÁRIOS DE TRABALHO MAIS ADEQUADOS AO...

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