Despacho N.º 980/2007 de 10 de Outubro

A figura da delegação de competências tem-se revelado, sempre que legalmente possível, um instrumento eficaz de desburocratização e desconcentração da actividade administrativa, contribuindo assim para uma maior capacidade de resposta da entidade delegante e para decisões mais rápidas e mais próximas das situações de facto que lhe estão na base, por parte da entidade delegada.

Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto nos artigos 35.º a 40.º do mesmo, e com o disposto nas alíneas m) e o) do artigo 20.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro, determina-se o seguinte:

O Conselho de Administração do Centro de Saúde da Santa Cruz das Flores, por deliberação de 26 de Outubro de 2007 delega na vogal administrativa desse mesmo Conselho de Administração, Olga Maria de Sousa Mateus, competência em actos de administração ordinária em relação a todos os funcionários e restantes trabalhadores do serviço médico, nas seguintes matérias:

Elaboração de escalas de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT