Despacho N.º 1028/2006 de 10 de Outubro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 1028/2006 de 10 de Outubro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura de permuta, a celebrar entre os herdeiros de José Rodrigues do Amaral e a Região Autónoma dos Açores, nos termos e nas condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
15 de Setembro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de permuta
Aos dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me são conferidos ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes.
Primeiro: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, residente na Urbanização Vista do Vale lote número vinte, Freguesia dos Flamengos, titular do Bilhete de Identidade, número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em vinte e dois de Julho de dois mil e dois, exercendo o cargo de delegado da Secretaria Regional da habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva número quinhentos e doze milhões, quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco, conforme poderes que lhes são conferidos por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, de 15 de Setembro de dois mil e seis.
Segundo: Maria Nuna Monteiro Vila Lobos Menezes, casada, natural da freguesia da Matriz, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número seis milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e onze, emitido a oito de Janeiro de dois mil e um, pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, neste acto em nome e representação de Maria Augusta Garcia Coucelos, N.I.F. número duzentos e trinta e seis milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois, viúva, natural da freguesia das Angustias, concelho da Horta, Portadora do Passaporte número zero vinte e nove mil...
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